REsp 2212339 - ACORDAO

REsp 2212339 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição intrínseca ou erro material no acórdão embargado; o decisum fundamentou concretamente o incremento da pena-base com base em maus antecedentes e afastou a aplicação da teoria do direito ao esquecimento em razão de não haver decurso de mais de 10 anos entre a extinção das penas anteriores e o fato impugnado; os embargos não se prestam a modificar o resultado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Pena Base

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta contradição ou outro vício que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento na avaliação de maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de incremento da pena-base com fundamento em maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição intrínseca ou erro material no acórdão embargado; o decisum fundamentou concretamente o incremento da pena-base com base em maus antecedentes e afastou a aplicação da teoria do direito ao esquecimento em razão de não haver decurso de mais de 10 anos entre a extinção das penas anteriores e o fato impugnado; os embargos não se prestam a modificar o resultado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.