REsp 2213731 - ACORDAO

REsp 2213731 - ACORDAO

Houve omissão e contradição na decisão do Tribunal de origem acerca da extinção do cumprimento de sentença, omissão essa não sanada pelos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DUARTE; Recorrido: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (terceira Turma) Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Cálculos, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Cálculos Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DUARTE

Recorrente

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (terceira Turma) Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na decisão do tribunal de origem quanto à extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Correta classificação do recurso cabível contra decisão em cumprimento de sentença (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição na decisão do Tribunal de origem acerca da extinção do cumprimento de sentença, omissão essa não sanada pelos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos.