AREsp 3103573 - DECISAO

AREsp 3103573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando os pressupostos recursais exigidos e impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: VITOR JOSE SAMPAIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Cotejo Analítico (ristj Art. 253), Pressupostos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj Cotejo Analítico (ristj Art. 253) Pressupostos Recursais +1 more

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Parties

VITOR JOSE SAMPAIO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial preencheu os pressupostos recursais e produziu efeito translativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando os pressupostos recursais exigidos e impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.