AREsp 3060478 - DECISAO

AREsp 3060478 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Tribunal entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, procedimento inadequado à via, e advertiu sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA GALVÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Penhora, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prescrição Intercorrente Nulidade Da Penhora Multa Por Embargos Protelares

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Parties

JOÃO BATISTA GALVÃO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afirmação de ausência de cotejo analítico
  2. 2 omissão sobre o art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC/2015
  3. 3 omissão sobre o efeito da nulidade da penhora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Tribunal entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, procedimento inadequado à via, e advertiu sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)