AREsp 2964718 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ ao constatar que a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não havendo omissão, ambiguidade ou contradição intrínseca a ser sanada, e porque embargos de declaração não servem para modificar o provimento anterior ou reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: DIEIZON LUIZ DA SILVA CORREA; Embargante: RAFAEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica, Omissão, Ambiguidade, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Omissão Ambiguidade Contradição +2 more

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Parties

DIEIZON LUIZ DA SILVA CORREA

Embargante

RAFAEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, ambiguidade ou contradição
  2. 2 Se há necessidade de sanar os supostos vícios apontados e se os embargos são cabíveis para modificar o provimento anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ ao constatar que a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não havendo omissão, ambiguidade ou contradição intrínseca a ser sanada, e porque embargos de declaração não servem para modificar o provimento anterior ou reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados. Por unanimidade, os Ministros da Turma rejeitaram os embargos.