AREsp 3060430 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida; por fim, foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABETH PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETH PIRES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida; por fim, foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa