AREsp 2934283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram protocolizados após o prazo legal de dois dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP, e não houve omissão, contradição ou outro vício no acórdão embargado que justificasse o conhecimento ou a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Parties
Embargante: SILVIO DA SILVA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade Processual, Efeitos Infringentes, Omissão E Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Processual Efeitos Infringentes Omissão E Contradição

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Parties

SILVIO DA SILVA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro no julgamento dos primeiros embargos de declaração quanto à sua tempestividade
  2. 2 Se embargos de declaração protocolizados fora do prazo de dois dias contínuos podem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram protocolizados após o prazo legal de dois dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP, e não houve omissão, contradição ou outro vício no acórdão embargado que justificasse o conhecimento ou a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.