AREsp 3059017 - DECISAO

AREsp 3059017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as hipóteses legais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão embargada se mantém e os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: SIMONE BATISTI GIROLDI; Embargante: TIAGO LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE BATISTI GIROLDI

Embargante

TIAGO LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as hipóteses legais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão embargada se mantém e os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa