AREsp 3056603 - DECISAO

AREsp 3056603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; verificou-se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ diante de óbice fundado na Súmula 7/STJ), e não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: LAURINDO DA SILVA PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

LAURINDO DA SILVA PEREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade exigida pelo Regimento Interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; verificou-se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ diante de óbice fundado na Súmula 7/STJ), e não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)