RHC 218427 - ACORDAO

RHC 218427 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição configura mero inconformismo com o resultado motivado do acórdão; o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que eventuais falhas formais na cadeia de custódia dizem respeito à eficácia da prova e devem ser apuradas na sentença, não havendo, até o momento, demonstração objetiva de violação da integridade dos dados que justifique reconhecimento antecipado de nulidade ou imprestabilidade.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Imprestabilidade Da Prova, Perícia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Prova Digital Imprestabilidade Da Prova Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no julgado
  2. 2 Distinção entre nulidade processual e eficácia da prova
  3. 3 Exigência de perícia oficial para dados de comunicação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição configura mero inconformismo com o resultado motivado do acórdão; o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que eventuais falhas formais na cadeia de custódia dizem respeito à eficácia da prova e devem ser apuradas na sentença, não havendo, até o momento, demonstração objetiva de violação da integridade dos dados que justifique reconhecimento antecipado de nulidade ou imprestabilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental