AREsp 2707228 - ACORDAO

AREsp 2707228 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a alegação de omissão quanto à extensão e vinculação do acordo; a pretensão deduzida nos embargos implicaria reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir o alcance do acordo e a forma de cumprimento da obrigação relativa aos honorários, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGREX DO BRASIL LTDA.; Cooperativa Agrícola Serra dos Cristais (COACRIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários, Acordo Homologado
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Acordo Homologado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGREX DO BRASIL LTDA.

Embargante

Cooperativa Agrícola Serra dos Cristais (COACRIS)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 vinculação do acordo homologado e responsabilidade pelo pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a alegação de omissão quanto à extensão e vinculação do acordo; a pretensão deduzida nos embargos implicaria reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir o alcance do acordo e a forma de cumprimento da obrigação relativa aos honorários, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a reiteração de recurso com intuito de revisão do julgamento poderá acarretar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 3º, do CPC.