REsp 1946976 - ACORDAO

REsp 1946976 - ACORDAO

Os embargos de declaração não são meio adequado para buscar o rejulgamento da causa; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e afastar o decidido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MEDIDATA INFORMÁTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Cessão De Crédito Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEDIDATA INFORMÁTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para buscar o rejulgamento da causa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 responsabilidade por honorários em execução extinta por cessão de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são meio adequado para buscar o rejulgamento da causa; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e afastar o decidido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.