AREsp 2225026 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria carece de prequestionamento e implicaria exame de legislação local (Lei 1.580/1996 do Paraná), o que impede o reexame em recurso especial; os embargos não servem para rediscutir questões já decididas, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356), ICMS, Lei 1.580/1996 (estado Do Paraná), Mandado De Segurança

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356) ICMS Lei 1.580/1996 (estado Do Paraná) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial
3 vedação ao exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.