AREsp 2728051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar inconformismo e pretensão de reexame de matéria fático-probatória cujo exame é vedado por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve vício apto a autorizar os declaratórios.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 502 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Seguro DPVAT
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 502 Do CPC Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da alegada não observância dos limites da coisa julgada (art. 502 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar inconformismo e pretensão de reexame de matéria fático-probatória cujo exame é vedado por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não houve vício apto a autorizar os declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).