REsp 1888372 - ACORDAO

REsp 1888372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o tribunal entendeu que a sentença fixou honorários com fundamento na sucumbência proporcional (quantia certa), aplicando correção monetária desde a data de fixação e juros de mora apenas após o trânsito em julgado, em conformidade com a jurisprudência do STJ; embargos não são meio para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: TÁRCIO FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Quantia Certa, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 14/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Quantia Certa Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÁRCIO FERNANDES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Natureza dos honorários (quantia certa versus percentual sobre o proveito econômico)
  3. 3 Momento de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em quantia certa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o tribunal entendeu que a sentença fixou honorários com fundamento na sucumbência proporcional (quantia certa), aplicando correção monetária desde a data de fixação e juros de mora apenas após o trânsito em julgado, em conformidade com a jurisprudência do STJ; embargos não são meio para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.