AREsp 2869922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e não demonstrou que a modificação do acórdão dispensaria o reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto de provas, razão pela qual a insurgência configurou intento infringente e foi indevida; foi aplicada advertência quanto à multa do art. 1.026 CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025): Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025): Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e não demonstrou que a modificação do acórdão dispensaria o reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto de provas, razão pela qual a insurgência configurou intento infringente e foi indevida; foi aplicada advertência quanto à multa do art. 1.026 CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil