AREsp 3021793 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna e fundamentou a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, concreta e integral ao óbice da Súmula 7, sendo inadequados os embargos para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: JESSICA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou erro de fato no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reapreciação da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna e fundamentou a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, concreta e integral ao óbice da Súmula 7, sendo inadequados os embargos para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.