AREsp 2550101 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC)
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e sua não superação por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que invocaram a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.