REsp 2015729 - DECISAO

REsp 2015729 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não incorrera em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema 1.182 não significa transferência automática da aferição para a esfera administrativa quando decidido em mandado de segurança; o Tribunal já determinou o retorno dos autos à origem para verificação, no âmbito judicial e dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança, do cumprimento das condições legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual os embargos apenas buscavam rediscutir fundamentos e o mérito, o que é incabível nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu E Não Provido Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Omissão, Fundamentação, Tema 1.182, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais (icms), Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Omissão Fundamentação Tema 1.182 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu E Não Provido Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza do mandado de segurança e à esfera de aferição do cumprimento dos arts. 30 da Lei 12.973 e 10 da LC 160
  2. 2 Se a aferição do cumprimento das normas tributárias deve ser transferida para a esfera administrativa
  3. 3 Aplicabilidade dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não incorrera em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema 1.182 não significa transferência automática da aferição para a esfera administrativa quando decidido em mandado de segurança; o Tribunal já determinou o retorno dos autos à origem para verificação, no âmbito judicial e dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança, do cumprimento das condições legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual os embargos apenas buscavam rediscutir fundamentos e o mérito, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.