AREsp 3068132 - DECISAO

AREsp 3068132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo e não é sanável por meio de embargos de declaração, devendo ser observada a preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar suposto vício de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo e não é sanável por meio de embargos de declaração, devendo ser observada a preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)