AREsp 3034379 - DECISAO

AREsp 3034379 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por ocorrer erro material no cadastro das partes (o agravo foi interposto pela UFSM e não pela autora), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial (ou sua distribuição).

Parties
Embargante: NORMA BEATRIZ GRACIOLLI DA SILVEIRA; Agravante: UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação do processo; autos retornem para nova decisão ou sejam distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material No Cadastro Das Partes, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material No Cadastro Das Partes Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

NORMA BEATRIZ GRACIOLLI DA SILVEIRA

Embargante

UFSM

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes quanto à indicação da parte que interpôs o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por ocorrer erro material no cadastro das partes (o agravo foi interposto pela UFSM e não pela autora), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial (ou sua distribuição).

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação do processo; autos retornem para nova decisão ou sejam distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada