AREsp 3046425 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito, e a via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir matéria de mérito ou suprir a falta de impugnação tempestiva.

Parties
Embargante: LAURO CORREA CRUZ JUNIOR; Embargante: ANTONIO MARCOS REIS; Embargante: JOSE WANDERLEY SCUCUGLIA; Embargante: NASTEK INDÚSTRIA E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Anatocismo, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

LAURO CORREA CRUZ JUNIOR

Embargante

ANTONIO MARCOS REIS

Embargante

JOSE WANDERLEY SCUCUGLIA

Embargante

NASTEK INDÚSTRIA E TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no decisum
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito, e a via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir matéria de mérito ou suprir a falta de impugnação tempestiva.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)