AREsp 3072833 - DECISAO

AREsp 3072833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para suprir tal alegada falha e aplica-se a jurisprudência sobre a necessidade de impugnação individualizada, com consequente manutenção da inadmissão e acolhimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: WALDIR LOURENCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

WALDIR LOURENCO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para suprir tal alegada falha e aplica-se a jurisprudência sobre a necessidade de impugnação individualizada, com consequente manutenção da inadmissão e acolhimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)