AREsp 3037959 - DECISAO

AREsp 3037959 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, de modo que não se admite a rediscussão da matéria por via dos embargos e aplica-se a advertência sobre multa por práticas protelatórias.

Parties
Embargante: LOURENCO & MENDES JUNIOR LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

LOURENCO & MENDES JUNIOR LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos Embargos de Declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não suscitada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, de modo que não se admite a rediscussão da matéria por via dos embargos e aplica-se a advertência sobre multa por práticas protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).