AREsp 3060649 - DECISAO

AREsp 3060649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e prejudicou o exame de mérito, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscutir questões de mérito.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incompetência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incompetência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS NARCIZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de incompetência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e prejudicou o exame de mérito, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscutir questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)