Rcl 48542 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; entendeu-se que o parecer do MPF não vincula o juízo; não há previsão legal para estender benefício concedido em uma ação penal a outra, o que configuraria supressão de instância; e a embargante não preenche os requisitos legais para a prisão domiciliar em razão de seus antecedentes, razão pela qual não cabe reexame do mérito via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANA REGINA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmulas Do STJ, Desclassificação (roubo/furto), Arma Desmuniciada
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Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou desfazer ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício de habeas corpus concedido em uma ação penal para outra ação penal distinta
  3. 3 Efeito vinculante do parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; entendeu-se que o parecer do MPF não vincula o juízo; não há previsão legal para estender benefício concedido em uma ação penal a outra, o que configuraria supressão de instância; e a embargante não preenche os requisitos legais para a prisão domiciliar em razão de seus antecedentes, razão pela qual não cabe reexame do mérito via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.