AREsp 2568695 - ACORDAO

AREsp 2568695 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não demonstrou a violação de dispositivo legal apontado, de modo que a simples menção atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PIAIA & FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preparo (deserção), Motivação Judicial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Preparo (deserção) Motivação Judicial Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIAIA & FILHOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de demonstração da violação de dispositivo legal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame da matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não demonstrou a violação de dispositivo legal apontado, de modo que a simples menção atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.