REsp 2091250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado as questões pertinentes, inclusive a conclusão das instâncias ordinárias de que o cessionário tinha ciência do pacto impeditivo, o que afasta a presunção de boa-fé prevista no art. 286 do CC; não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória já decidida (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Boa Fé, Cláusula Proibitiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cessão De Crédito Boa Fé Cláusula Proibitiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEBT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 286 e 290 do Código Civil quanto à eficácia da cessão e ciência do cessionário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado as questões pertinentes, inclusive a conclusão das instâncias ordinárias de que o cessionário tinha ciência do pacto impeditivo, o que afasta a presunção de boa-fé prevista no art. 286 do CC; não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória já decidida (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração