AREsp 3055714 - DECISAO

AREsp 3055714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame de mérito e tornou inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: A. A. Z. COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

A. A. Z. COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à prescrição da pretensão de reparação civil relativa ao veículo VW/NEOBUS THUNDER
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial ante a ausência de pressupostos recursais e o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame de mérito e tornou inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.