AREsp 3052037 - DECISAO

AREsp 3052037 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam‑se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum); a indisponibilidade da comunicação eletrônica, quando ocorrida, tem regime jurídico próprio (art. 224, §1º) e não transforma automaticamente o dia em 'não-útil' durante o curso do prazo, de modo que, no caso concreto, as indisponibilidades apontadas não afetaram o marco inicial e final do prazo recursal, não havendo irregularidade sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GEORGE MATIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados Forenses, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados Forenses Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

GEORGE MATIAS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Efeito jurídico da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre a contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam‑se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum); a indisponibilidade da comunicação eletrônica, quando ocorrida, tem regime jurídico próprio (art. 224, §1º) e não transforma automaticamente o dia em 'não-útil' durante o curso do prazo, de modo que, no caso concreto, as indisponibilidades apontadas não afetaram o marco inicial e final do prazo recursal, não havendo irregularidade sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Publique‑se