AREsp 2813389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se a matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada no acórdão embargado; faltou impugnação específica capaz de infirmar o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 182/STJ; não se demonstrou vício nos termos do art. 1.022 do CPC; e a multa pleiteada foi rejeitada por não haver prova de intenção protelatória na simples interposição do recurso.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LIMA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 937 Do CPC, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 937 Do CPC Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LIMA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incursão no mérito pelo tribunal de origem na verificação da admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se a matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada no acórdão embargado; faltou impugnação específica capaz de infirmar o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 182/STJ; não se demonstrou vício nos termos do art. 1.022 do CPC; e a multa pleiteada foi rejeitada por não haver prova de intenção protelatória na simples interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nega-se a aplicação da multa pleiteada