REsp 2001135 - ACORDAO

REsp 2001135 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas com fundamentação suficiente; a denunciação à lide pelo autor estava preclusa por não ter sido promovida na petição inicial (art. 126 CPC); o Tema 955 do STJ foi entendido como pacificação de matéria jurídica, não como fato superveniente apto a modificar o quadro fático do processo; e a inclusão do patrocinador só seria exigível se houvesse reconhecimento de ato ilícito de sua parte, o que não ocorreu nas instâncias ordinárias.

Parties
Autora: autora; Patrocinador: Banco do Brasil; Entidade De Previdência Complementar: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial denegado em parte conforme voto do Relator
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denunciação À Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Preclusão, Temas 936 E 955 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Denunciação À Lide Litisconsórcio Passivo Necessário Preclusão Temas 936 E 955 Do STJ

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Banco do Brasil

Patrocinador

PREVI

Entidade De Previdência Complementar

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de denunciação à lide pelo autor após a petição inicial e aplicação do art. 493 do CPC/Tema 955 do STJ
  3. 3 Formação de litisconsórcio passivo necessário entre entidade de previdência complementar e patrocinador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas com fundamentação suficiente; a denunciação à lide pelo autor estava preclusa por não ter sido promovida na petição inicial (art. 126 CPC); o Tema 955 do STJ foi entendido como pacificação de matéria jurídica, não como fato superveniente apto a modificar o quadro fático do processo; e a inclusão do patrocinador só seria exigível se houvesse reconhecimento de ato ilícito de sua parte, o que não ocorreu nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial denegado em parte conforme voto do Relator

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator.