AREsp 2781373 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou adequadamente as questões suscitadas, foi facultada a regularização da representação processual que não foi atendida pela agravante, consumando-se a preclusão, estando correta a aplicação da Súmula 115/STJ e inexistindo contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição Interna, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Representação Processual, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Princípio Da Cooperação
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição Interna Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Representação Processual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à possibilidade de saneamento da irregularidade da representação processual
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou adequadamente as questões suscitadas, foi facultada a regularização da representação processual que não foi atendida pela agravante, consumando-se a preclusão, estando correta a aplicação da Súmula 115/STJ e inexistindo contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.