AREsp 2659631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: a decisão não conheceu do agravo por vício de fundamentação recursal em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que as alegações de mérito não puderam ser examinadas.

Parties
Embargante: KETULY KESSE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Contradição E Obscuridade, Tema 1185/stf
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Contradição E Obscuridade Tema 1185/stf

Case Brief

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Parties

KETULY KESSE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental apresenta contradição ou obscuridade quanto às nulidades suscitadas no recurso especial (coação, ilegalidade das provas, ausência de aviso do direito ao silêncio)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: a decisão não conheceu do agravo por vício de fundamentação recursal em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que as alegações de mérito não puderam ser examinadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração