HC 1032936 - ACORDAO

HC 1032936 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substituto da revisão criminal contra condenação transitada em julgado, matéria que não é da competência do STJ, de modo que não houve omissão passível de correção; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício exige competência jurisdicional e flagrante ilegalidade, pressupostos ausentes no caso.

Parties
Embargante: DOUGLAS KRETHI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DOUGLAS KRETHI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que não conheceu de habeas corpus manejado contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade e requisitos da concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substituto da revisão criminal contra condenação transitada em julgado, matéria que não é da competência do STJ, de modo que não houve omissão passível de correção; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício exige competência jurisdicional e flagrante ilegalidade, pressupostos ausentes no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.