AREsp 2217983 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas ou contraditórias foram previamente analisadas no voto do relator e no voto-vista, as alegações de incursão em fatos e provas são infringentes e não cabíveis em embargos de declaração, reconheceu-se a intempestividade do agravo de instrumento, e não se admite a intimação do Administrador Judicial por ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: AMPAR HOTELARIA E PARTICIPAÇÕES; Substituído: RUI GALDINO FILHO; Agravada: AG HOTÉIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; requerimento de intimação do Administrador Judicial da Massa Falida indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Perda Superveniente Do Objeto, Reformatio in Pejus, Incursão Em Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Administrador Judicial Da Massa Falida, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intempestividade Do Agravo De Instrumento +6 more

Case Brief

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Parties

AMPAR HOTELARIA E PARTICIPAÇÕES

Embargante

RUI GALDINO FILHO

Substituído

AG HOTÉIS

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há necessidade de intimação do Administrador Judicial da Massa Falida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas ou contraditórias foram previamente analisadas no voto do relator e no voto-vista, as alegações de incursão em fatos e provas são infringentes e não cabíveis em embargos de declaração, reconheceu-se a intempestividade do agravo de instrumento, e não se admite a intimação do Administrador Judicial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; requerimento de intimação do Administrador Judicial da Massa Falida indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o requerimento de intimação do Administrador Judicial da Massa Falida.