AREsp 3037383 - DECISAO

AREsp 3037383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preceito do RISTJ e Súmula 7/STJ), impedindo o exame de mérito nesta instância, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024 Juros E Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicação intertemporal da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial poderia ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os consectários legais de juros e correção monetária podem ser apreciados de ofício em instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preceito do RISTJ e Súmula 7/STJ), impedindo o exame de mérito nesta instância, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).