AREsp 3036970 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a negativa de seguimento ao agravo em recurso especial estava correta em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos não obsta a pronta negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: ROSANGELA DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Afetação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Afetação

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Parties

ROSANGELA DE OLIVEIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 1.037, II, CPC em razão de afetação a recurso repetitivo
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a negativa de seguimento ao agravo em recurso especial estava correta em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos não obsta a pronta negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).