AREsp 3000785 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão já estava suficientemente fundamentado quanto à ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão anterior (Súmula n. 7 do STJ), de modo que os embargos caracterizam tentativa de rejulgamento do agravo regimental, e porque o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: JEFFERSON DE ASSIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tentativa De Rejulgamento
PENAL Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Tentativa De Rejulgamento

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE ASSIS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de tentativa de rejulgamento do agravo regimental pelos embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão já estava suficientemente fundamentado quanto à ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão anterior (Súmula n. 7 do STJ), de modo que os embargos caracterizam tentativa de rejulgamento do agravo regimental, e porque o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do AREsp