REsp 1840282 - ACORDAO

REsp 1840282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, tendo aplicado entendimento desta Corte sobre equivalência de seguro-garantia e fiança bancária a dinheiro para fins de substituição de penhora; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RUY ORLANDO MERENIUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Substituição De Penhora Seguro Garantia Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituir penhora em dinheiro por seguro-garantia e ponderação entre arts. 797 e 805 do CPC
  3. 3 Alegada perda superveniente do objeto recursal por efetivação prévia da penhora em dinheiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, tendo aplicado entendimento desta Corte sobre equivalência de seguro-garantia e fiança bancária a dinheiro para fins de substituição de penhora; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC