AREsp 3002861 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula n. 83/STJ, e, inexistindo os vícios do art. 619 do CPP, não cabe acolher embargos apenas para fins de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: JULIANO AZEVEDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JULIANO AZEVEDO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade alegadas pelo embargante
  2. 2 Se é possível acolher embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula n. 83/STJ, e, inexistindo os vícios do art. 619 do CPP, não cabe acolher embargos apenas para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.