AREsp 2802866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou corretamente a distinção técnico-jurídica entre internação domiciliar e atendimento domiciliar e fundamentou que, quando a atenção domiciliar não substitui a internação hospitalar, sua prestação depende de previsão contratual, de modo que os embargos buscavam apenas o reexame do mérito e, portanto, não eram cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Rejeição Dos Embargos (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenção Domiciliar (home Care), Cobertura Contratual, Internação Domiciliar, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Atenção Domiciliar (home Care) Cobertura Contratual Internação Domiciliar Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Rejeição Dos Embargos (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Distinção entre internação domiciliar e atendimento domiciliar (home care)
  3. 3 Necessidade de previsão contratual para atenção domiciliar que não substitui internação hospitalar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou corretamente a distinção técnico-jurídica entre internação domiciliar e atendimento domiciliar e fundamentou que, quando a atenção domiciliar não substitui a internação hospitalar, sua prestação depende de previsão contratual, de modo que os embargos buscavam apenas o reexame do mérito e, portanto, não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC).