AREsp 3066811 - DECISAO

AREsp 3066811 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos; advertiu-se que a reiteração desse expediente ensejará a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: EURICO CAVALCANTI DA SILVA; Embargante: MARIA ELISETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Ato Protelatório

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Parties

EURICO CAVALCANTI DA SILVA

Embargante

MARIA ELISETE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos; advertiu-se que a reiteração desse expediente ensejará a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).