AREsp 3033256 - DECISAO

Em razão de erro material no cadastro das partes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a correção da autuação para possibilitar nova decisão sobre o agravo ou a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: UNIÃO; Agravante: EDIVAL FERNANDES SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e o retorno ou distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Erro Material No Cadastro De Partes

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Erro Material No Cadastro De Partes

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

EDIVAL FERNANDES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 erro material na identificação das partes
2 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e o retorno ou distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determina-se a correção da autuação do processo.