AREsp 3058969 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso foi considerado intempestivo em razão da intimação no DJEN em 20.05.2025 e pela ausência de comprovação documental da suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo suficiente a alegação de indicação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: EDUARDO CINTRA MATTAR; Embargante: FREDERICO HANNAH MATTAR ROZANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Intimação, Prova De Suspensão/interrupção De Prazo, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Intimação Prova De Suspensão/interrupção De Prazo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDUARDO CINTRA MATTAR

Embargante

FREDERICO HANNAH MATTAR ROZANSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo diante de publicações no DJEN em 20.05.2025
  2. 2 Efeito de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem sobre a contagem de prazo
  3. 3 Obrigação de comprovar, por documento idôneo, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso foi considerado intempestivo em razão da intimação no DJEN em 20.05.2025 e pela ausência de comprovação documental da suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo suficiente a alegação de indicação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se