REsp 2198775 - DECISAO

REsp 2198775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não é suficiente para afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem, as quais se amparam nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC, e porque incide a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade das multas previstas no art. 1.026, §2º, do CPC e art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a insurgência se baseia apenas em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não é suficiente para afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem, as quais se amparam nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC, e porque incide a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.