AREsp 3087551 - DECISAO

AREsp 3087551 - DECISAO

Constatada a unanimidade do acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça Militar nos autos indicados, não se configuram as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes nem a aplicação da Súmula 207 do STJ; por isso acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MAGNO QUEIROZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Súmula 207 Do STJ, Representação Para Perda De Graduação
Processo Penal Direito Militar Embargos De Declaração Embargos Infringentes Súmula 207 Do STJ Representação Para Perda De Graduação

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Parties

MAGNO QUEIROZ FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes
  2. 2 unanimidade do acórdão colegiado
  3. 3 aplicação da Súmula 207 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a unanimidade do acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça Militar nos autos indicados, não se configuram as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes nem a aplicação da Súmula 207 do STJ; por isso acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada