AREsp 2895491 - ACORDAO

AREsp 2895491 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria, alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ e a alegada omissão/contradição consistia em tentativa de reanálise de matéria já decidida, não sendo cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JONES DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Intermunicipal De Drogas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão E Contradição Exasperação Da Pena Base Tráfico Intermunicipal De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONES DE OLIVEIRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na justificativa para majoração da pena-base com base na movimentação intermunicipal de drogas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria, alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ e a alegada omissão/contradição consistia em tentativa de reanálise de matéria já decidida, não sendo cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.