AREsp 2924022 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por falta de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por caráter manifestamente infringente dos embargos, além de reconhecimento de que a questão federal não foi decidida na origem, fazendo incidir a Súmula 211/STJ.

Parties: Embargante: MARIA SIRLENE DA PAZ SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA SIRLENE DA PAZ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.