AREsp 2889726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava, por meio dos aclaratórios, reformar a decisão ao reapresentar argumentos de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e não impugnou tempestivamente a majoração de honorários, matéria esta já precluída.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de uso dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava, por meio dos aclaratórios, reformar a decisão ao reapresentar argumentos de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e não impugnou tempestivamente a majoração de honorários, matéria esta já precluída.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.